" Transformando sonhos em realidade..."
Concurso Guarda Civil Municipal - São Gonçalo do Rio Abaixo/MG
Lei 10826/2003 - Estatuto Desarmamento
Lei 11.343/2006 - Políticas Públicas sobre Drogas.
SISNAD em Áudio
Lei 13.869/19 Abuso de Autoridade
Lei 8.429/92 – Improbidade Administrativa
Lei 9.455/97 Tortura
Lei 9.503/97 CTB
Lei 8.069/90 ECA
Lei 10.741/03 Estatuto da Pessoa Idosa
Decreto-Lei 3.688/41 – Lei das contravenções penais
Lei 7.716/89 Preconceito de cor
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CBMMG CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
Academia de Bombeiros Militar
Dispõe sobre o Exame de Aptidão Profissional para o ano de 2024 (EAP BM 2024).
DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO
Para realizar a inscrição, o militar deverá:
Enquadrar-se em qualquer uma das seguintes situações:
-Ser 1º Tenente, não possuidor do EAP, do QOBM, QOSBM e do QOEBM.
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CBMMG CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
Academia de Bombeiros Militar
Dispõe sobre o Exame de Aptidão Profissional para o ano de 2024 (EAP BM 2024).
DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO
Para realizar a inscrição, o militar deverá:
Enquadrar-se em qualquer uma das seguintes situações:
-Ser 1º Tenente, não possuidor do EAP, do QOBM, QOSBM e do QOEBM.
-Ser 1º Sargento do QPBM ou do QPEBM promovido até o ano de 2022.
-Ser 3° Sargento do QPBM ou do QPEBM promovido até o ano de 2021.
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QUADRO DE
MATÉRIAS 2024
1.1.1 Emenda Constitucional Estadual n. 39, de 02 de junho de 1999.
1.1.2 Emenda Constitucional Estadual n. 40, de 24 de maio de 2000.
1.1.3 Emenda Constitucional Estadual n. 57, de 15 de julho de 2003.
1.1.4 Emenda Constitucional Estadual n. 59, de 19 de dezembro de 2003.
1.2 Leis
1.2.1Lei Estadual n. 5.301/69 –EMEMG.
1.2.2Lei Estadual n. 14.310/02-
Código de Ética - CEDM.
1.2.3 Lei Estadual n. 16.299/2006 - Estabelece normas para a
comercialização de vestuário
1.2.4Lei Complementar Estadual n. 28/93– Transferência de militar para
a reserva
1.2.5 Lei Complementar Estadual n. 54/99– Organização Básica do CBMMG.
1.2.6 Lei Delegada n. 37/89– Reestrutura a remuneração na PMMG
1.2.7 Lei Delegada n. 43/00 Reestruturação do Sistema Remuneratório da
PMMG
1.3 Decretos e Portarias
1.3.1 Decreto Estadual
n. 42.843/2002 – Recompensas e CEDMU
1.3.2 Decreto Estadual
n. 43.194/2003 –Regulamento das Medalhas do CBMMG
1.3.3 Decreto Estadual
n. 44.889/2008 – ADE
1.3.4 Decreto Estadual
n. 45.260/2009 – Diárias
1.3.5 Decreto Estadual n. 46.051/2012 - Comercialização de vestuário
1.3.6 Decreto Estadual
n. 46.298/2013 – Regulamento de Promoção de Praças
1.3.7 Decreto Estadual n. 48.355/2022 –Sistema Integrado de Segurança
Pública
1.3.8 Portaria Normativa GM-MD n. 1143/2022 – RCONT
1.4 Resoluções
1.4.1 Resolução Conjunta n. 4.220/2012 - MAPPA.
1.4.2 Resolução n. 596/2015 - Movimentação de militares
1.4.3 Resolução n. 713/2017 - Dispõe sobre a Jornada de trabalho.
1.4.4 Resolução n. 807/2018 - Avaliação de Desempenho Individual (ADI)
1.4.5 Resolução n. 808/2018 - - AADP.
1.4.6 Resolução n. 809/2018 - - TAF.
1.4.7 Resolução n. 810/2018 - Treinamento Profissional Básico
1.4.8 Resolução n. 811/ 2018 - Treinamento Complementar
1.4.9 Resolução n. 869/2019 - Processos administrativos
eletrônicos
1.4.10 Resolução n. 871/2019 - Atribuições das Unidades de Execução
Operacional.
1.4.11 Resolução n. 912/2020 - Utilização do Serviço de Correio
Eletrônico, da Intranet
1.4.12 Resolução n. 949/2020 - Concessão e o pagamento de diária, ajuda
de custo, transporte
1.4.13 Resolução n. 968/2021 - Dispõe sobre procedimentos para a
designação de militares
1.4.14 Resolução n. 971/2021 - Substituição Temporária
1.4.15 Resolução n. 1052/2022 - Institui o Processo Administrativo
1.4.16 Resolução n. 1077/2022 - Emprego dos BM da Reserva Remunerada
(PER)
1.5 Instruções Técnicas de Recursos Humanos
1.5.1 ITRH n. 282/2021 - Substituições temporárias
1.5.2 ITRH n. 285/2022 - Licenças por motivo de doença em pessoa da
família
1.5.3 ITRH n. 286/2022 - Contagem de tempo
1.5.4 ITRH n. 288, de 03 de fevereiro de
2023, Dispõe sobre o ressarcimento decorrente de recebimento indevido de verbas
remuneratórias por militares e servidores civis do Corpo de Bombeiros
Militar de Minas Gerais.
1.6 Instruções Técnicas de Corregedoria
1.6.1 ITC n. 02/2012 - Estabelece conduta acerca da elaboração do
Libelo Acusatório
1.6.2 ITC n. 14/2018 - Estabelece critérios para a oferta e recebimento
de presentes
1.6.3 ITC n. 15/2019 - Captura, produção e publicação nas redes
sociais.
1.7 Instruções Conjuntas
1.7.1 Instrução Conjunta de Corregedorias n. 08/2022 –
1.7.2 Resolução Conjunta n. 5.346, Manual de
Polícia
2 CONHECIMENTOS JURÍDICOS (COMUM A TODAS PRAÇAS)
2.1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
2.2 Declaração Universal dos Direitos Humanos e Pacto de São José da
Costa Rica
2.3 Lei Federal n. 8.429/92 - Improbidade Administrativa
2.4 Lei Federal n. 12.334/10 - Política Nacional de Segurança de
Barragens
2.5 Lei Federal n. 13.425/17
(“Lei da Boate Kiss”)
2.6 Lei Federal n. 13.869/19- Crimes de abuso de autoridade.
2.7 Lei Federal n. 14.133/21 - Lei de Licitações e Contratos
Administrativos.
2.8
2.9 Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1.001, de 21Out69)
2.10 Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei n. 1.002, de
21Out69)
2.11 Código Penal (Decreto-Lei n. 2.848, de 07Dez40)
2.12 Decreto-Lei n. 4.657/42 – Lei de Introdução às Normas de Direito
Brasileiro.
2.13 Constituição Estadual
2.14 Lei Estadual n. 14.184/02 - Processo administrativo
2.15 Lei Estadual n. 22.839/18 Prática de atividades da área de
competência
2.16 Lei Estadual n. 23.291/19- Institui a política estadual de
segurança de barragens:
2.17 Lei Complementar Estadual n. 59/01 - - Artigos
3 CONHECIMENTOS PROFISSIONAIS (ESPECÍFICOS POR QUADROS DAS PRAÇAS)
3.1 (QPBM)
3.1.1 Leis
3.1.1.1 Lei Federal n. 12.608, de 10 de abril de 2012 - Institui a
Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema
Nacional de
Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e
Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e
monitoramento de
desastres e dá outras providências.
3.1.1.2 Lei Estadual n. 14.130, de 19 de dezembro de 2001 - Dispõe
sobre a prevenção contra incêndio e pânico no Estado e dá outras providências.
3.1.2 Decretos
3.1.2.1 Decreto Federal n. 10.593/2020 - Sistema Nacional de Proteção e
Defesa Civil
3.1.2.2 Decreto Estadual n. 47.998/2020 - Regulamenta a Lei n. 14.130/2001
3.1.3 Instruções Técnicas
3.1 Instrução Técnica n. 01 9ª Edição Procedimentos.
Administrativos
3.2 Instrução Técnica
n. 02 - Terminologia contra Incêndio e Pânico.
3.3 Instrução Técnica
n. 03 – 2ª edição –Segurança Contra Incêndio
3.4 Instrução Técnica
n. 08 - Saídas de emergência em edificações. 2017
3.5 Instrução Técnica
n. 16 Proteção por Extintores de Incêndio 3ª Edição
3.6 Instrução Técnica
n. 17 - Sistema de hidrantes e Mangotinhos
3.7 Instrução Técnica
n. 33 – 3ª edição – Eventos Temporários
3.8 Instrução Técnica
n. 39 - Blocos de Carnaval. Portaria 23/2016
3.1.4 Instruções Técnicas Operacionais
3.1.4.1 ITO n. 01 - Procedimento padrão do serviço operacional, 3ª
edição, 2023.
3.1.4.2 ITO n. 06 - Vistoria, poda e corte de árvores, 2ª edição, 2019.
3.1.4.3
ITO n. 10 – Preservação de Local de Crime, 2ª edição, 2023.
3.1.4.4 ITO n. 11 - Prevenção e combate aos incêndios florestais.
3.1.4.5 ITO n. 14 - Procedimentos para comunicação operacional – 2ª
Edição, 2021.
3.1.4.6 ITO n. 23 - Protocolo de Atendimento Pré-Hospitalar, 3ª Edição,
2021.
3.1.4.7 ITO n. 25 - Padronização do Registro de Eventos do CBMMG, 3ª
Edição, 2020.
3.1.4.8 ITO n. 26 - Captura de Animais.
3.1.4.9 ITO n. 28 - Atendimento a Ocorrências com Produtos Perigosos,
1ª Edição, 2020.
3.1.4.10 ITO n. 30 - Atendimento a tentativas de suicídio, 1ª Edição,
2021.
3.1.4.11 ITO n. 31 - Procedimentos em ocorrências que envolvam
eletricidade, 1ª Edição, 2021.
3.1.4.12 ITO n. 33 - Proteção e Defesa Civil, 1ª Edição, 2022.
3.1.4.13 ITO n. 34 – Salvamento Veicular, 1ª
edição 2023.
3.1.5 Manuais/Marcos Internacionais
3.1.5.1 Manual de Gerenciamento de Desastres – SCO
3.1.5.2 Manual de Salvamento
3.1.5.3 Manual de Bombeiros Militar - (MABOM – VPCA). Resolução n.
854/2019.
3.1.5.4 Manual de Busca e Resgate
3.1.5.5 Manual de Bombeiro Militar - CIURB. Resolução n. 919/2020.
3.1.5.6 Manual de Salvamento Aquático, 1ª edição - Resolução n.
1098/2022.
3.1.5.7 Marco de Sendai para Redução do Risco de Desastres 2015-2030
3.1.5.8 Noções Básicas em Proteção e Defesa Civil e em Gestão de
Riscos: Livro Base (2017).
3.1.5.9 Livro Plano de Contingência -
3.1.5.10 Livro de Resposta - Resposta: Gestão de Desastres
3.1.5.11 Livro de Reconstrução - Reconstrução:
3.1.5.12 Instrução Normativa 02/2016 - Ministério da Integração
Nacional
3.1.6 Portarias, Memorandos, Resoluções e outras normas
3.1.6.1 Resolução n. 696/2016 - Estabelece a Política de Disseminação
da Cultura de Prevenção e Autoproteção do Corpo de Bombeiros Militar de Minas
Gerais.
3.1.6.2 Memorando n. 3.142/2017 - Resgate recuperação de vítimas em
águas poluídas.
3.1.6.3 Memorando n. 9001/2021 - Atuação dos militares do CBMMG em
decorrência da Lei Estadual nº 22.839, de 5 de janeiro de 2018.
3.1.6.4 POP 01- Busca e Salvamento de Pessoa Perdida.
3.1.6.5 POP 04 - Cuidados, inspeção, higienização e acondicionamento da
roupa de proteção para combate a incêndio urbano.
3.1.6.6 POP 11 - Combate a Incêndio em Vegetação Próximo a Linhas de
Transmissão de Energia Elétrica – CILT.
3.1.6.7 POP 21 – Criação e operacionalização de COMPDEC.
A Caixa Econômica Federal publicou os editais para o concurso que irá preencher 4.050 vagas, sendo 2.000 para o cargo de Técnico Bancário Novo (TBN), 2.000 para Técnico Bancário Novo – TI, 28 vagas para Médico do Trabalho e 22 vagas para Engenheiro de Segurança do Trabalho. Para os cargos de é exigido apenas o nível médio de ensino.
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Para os cargos Técnico Bancário Novo e Técnico Bancário Novo – TI, o salário inicial é de R$3.762,00, com carga horária de trabalho de 30 horas semanais e exigência do nível médio de ensino completo.
Já o Engenheiro de Segurança do Trabalho tem salário de R$14.915,00, com exigência de graduação em Engenharia ou Arquitetura e pós graduação em Segurança do Trabalho, e o Médico do Trabalho tem salário de R$11.186,00, com exigência de especialização em Medicina do Trabalho, ambos os cargos têm carga horária de trabalho de 40 horas semanais.
Além do salário, os aprovados no concurso têm vários benefícios, como participação nos lucros ou resultados, plano de saúde, plano de Previdência Complementar, auxílio Refeição (R$831,16), Auxílio Cesta (R$654,87), auxílio 13ª cesta alimentação (R$654,87), vale transporte, auxílio-creche (R$502,98), possibilidade de ascensão profissional, acesso a ações de capacitação e desenvolvimento.
As inscrições poderão ser feitas no site da banca organizadora, a Cesgranrio, no período de 29 de fevereiro a 25 de março de 2024. As taxas de inscrição são de R$50,00, para o nível médio, e R$65,00 para o nível superior. A isenção da taxa pode ser solicitada no período de 29 de fevereiro até 7 de março de 2024.
As provas objetivas e a redação estão previstas para serem aplicadas no dia 26 de maio de 2024, com 60 e 70 questões de múltipla escolha.
O Técnico Bancário Novo e o Técnico Bancário Novo – TI terão como Conhecimentos Básicos:
– Língua Portuguesa: 5 questões
– Língua Inglesa: 5 questões
– Matemática Financeira: 5 questões
– Noções de Probabilidade e Estatística: 5 questões
– Comportamentos Éticos e Compliance: 5 questões
O Técnico Bancário Novo terá como Conhecimentos Específicos:
– Conhecimentos Bancários: 15 questões
– Conhecimentos de Tecnologia da Informação e Comunicação: 15 questões
– Conhecimentos e Comportamentos Digitais: 5 questões
– Atendimento Bancário: 10 questões
O Técnico Bancário Novo – TI terá como Conhecimentos Específicos:
– Tecnologia da Informação: 30 questões
– Conhecimentos e Comportamentos Digitais: 5 questões
O Engenheiro de Segurança e o Médico do Trabalho terão como Conhecimentos Básicos:
– Língua Portuguesa: 10 questões
– Língua Inglesa: 5 questões
– Conhecimentos e comportamentos digitais: 5 questões
– Comportamentos éticos e compliance: 5 questões
– Noções de Probabilidade e Estatística: 5 questões
O Engenheiro de Segurança do Trabalho terá como Conhecimentos Específicos:
– Saúde e Segurança no Trabalho: 40 questões
O Médico do Trabalho terá como Conhecimentos Específicos:
– Conhecimentos Médicos Gerais: 10 questões
– Medicina do Trabalho e Saúde do Trabalhador: 15 questões
– Legislação Específica: 10 questões
– Auditoria Médica e Plano de Saúde: 5 questões
A redação para o Técnico Bancário Novo e o Técnico Bancário Novo – TI será na forma de texto em prosa do tipo dissertativo-argumentativo. A prova discursiva para Engenheiro de Segurança e Médico do Trabalho será constituída de uma questão dissertativa. Ambas têm o valor de 100 pontos.
Os cargos Engenheiro de Segurança e o Médico do Trabalho ainda terão avaliação de títulos.
EDITAL DRH/CRS Nº 03/2024
EXAME DE APTIDÃO PROFISSIONAL
(EAP 2024) ( 1º Sargentos)
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a) Oficiais do QOPM: ter sido declarado Aspirante a Oficial até dezembro de 2017;
b) Oficiais do QOC e QOE: ter sido promovido ao posto de 2º Tenente até dezembro de 2017;
c) QOS: ter sido nomeado 2º Tenente até dezembro de 2015;
d) 1º Sargento do QPPM/QPE: ter sido promovido à graduação de 3º Sargento até dezembro de 2007;
e) 3º Sargento do QPPM/QPE: ter sido promovido à graduação de 3º Sargento até dezembro de 2021.
PARA 1º SARGENTOS DO QPPM E QPE 2024
2.1 LEGISLAÇÃO JURÍDICA
2.1.1 Decreto-Lei nº 1.001, de 21/10/1969 - Código Penal Militar
Parte Geral: Livro Único: Título I: Da Aplicação Da Lei Penal Militar (art. 1º ao 9º, 12, 13 e 24); Título II: Do Crime; Título IV: Do Concurso de Agentes. Parte Especial: Livro I: Dos Crimes Militares em Tempo de Paz: Título II: Dos Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar: Capítulo I: Do Motim e Da Revolta; Capítulo II: Da Aliciação e Do Incitamento; Capítulo III: Da Violência Contra Superior ou Militar De Serviço; Capítulo IV: Do Desrespeito a Superior a Símbolo Nacional ou a Farda; Capítulo V: Da Insubordinação; Capítulo VI: Da Usurpação e do Excesso ou Abuso de Autoridade (art. 171, 172, 175 e 176); Título III: Dos Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar: Capítulo II: Da Deserção (art 187 a 189, 193 e 194); Capítulo III: Do Abandono de Posto e de outros Crimes em Serviço (art. 195 e 196, 202 e 203); Título IV: Dos Crimes Contra a Pessoa: Capítulo I: Do Homicídio; Capítulo III: Da Lesão Corporal e da Rixa; Capítulo IV: Da Periclitação da Vida ou da Saúde; Capítulo V: Dos Crimes Contra a Honra (art 214, 215 e 216); Capítulo VI: Dos Crimes Contra a Liberdade (art 222, 223, 224, 225, 226, 230); Título V: Dos Crimes Contra o Patrimônio: Capítulo I: Do Furto; Capítulo II: Do Roubo e Da Extorsão; Capítulo III: Da Apropriação Indébita; Título VII: Dos Crimes Contra a Administração Militar: Capítulo I: Do Desacato e da Desobediência; Capítulo II: Do Peculato; Capítulo III: Da Concussão, Excesso de Exação e Desvio; Capítulo IV: Da Corrupção; Capítulo V: Da Falsidade (art. 311 e 312); Capítulo VI: Dos Crimes Contra o Dever Funcional (art. 319, 322 e 326).
2.1.2 Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal
Parte Geral: Título I: Da Aplicação da Lei Penal (art. 1 a 6, 11); Título II: Do Crime; Título IV: Do Concurso de Pessoas; Parte Especial: Título I: Dos Crimes contra a Pessoa: Capítulo I: Dos Crimes contra a Vida; Capítulo II: Das Lesões Corporais; Capítulo III: Da Periclitação da Vida e da Saúde; Capítulo IV: Da Rixa; Capítulo V: Dos Crimes Contra a Honra (art. 138, 139 e 140); Capítulo VI: Dos Crimes Contra a Liberdade Individual (art. 146, 147, 148, 150); Título II: Dos Crimes contra o Patrimônio: Capítulo I: Do Furto; Capítulo II: Do Roubo e Da Extorsão; Capítulo VII: Da Receptação; Título VI: Dos Crimes contra a Dignidade Sexual: Capítulo I: Dos Crimes contra a Liberdade Sexual; Capítulo I-A: Da Exposição da Intimidade Sexual; Capítulo II: Dos Crimes Sexuais contra Vulnerável; Título XI: Dos Crimes contra a Administração Pública: Capítulo II: Dos Crimes Praticados por Particular contra a Administração em Geral (art. 329 a 334).
2.1.3 Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal
Livro I: Do Processo em Geral: Título I: Disposições Preliminares: Título VII: Da Prova: Capítulo I: Disposições Gerais; Capítulo II: Do Exame De Corpo De Delito, Da Cadeia de Custódia e das Perícias em Geral (art. 158 a 158F, 167 a 169 e 175); Capítulo X: Dos Indícios; Capítulo XI: Da Busca e Apreensão; Título IX: Da Prisão, Das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória: Capítulo I: Disposições Gerais; Capítulo II: Da Prisão em Flagrante.
2.1.4 Decreto-Lei nº 1.002, de 21/10/1969 - Código de Processo Penal
Militar
Livro I: Título III: Capítulo Único: Do Inquérito Policial Militar; (art. 9 ao 13, 16, 16 A, 19, 20, 21, 22); Título XIII: Das Medidas Preventivas e Assecuratórias: Capítulo I: Das Providências que Recaem Sobre Coisas ou Pessoas (art. 170 ao 191); Capítulo III: Das Providências Que Recaem Sobre Pessoas: (art. 220 até 253); Título XV: Dos Atos Probatórios: Capítulo II: Da Qualificação e do Interrogatório do Acusado; Capítulo IV: Das Perguntas ao Ofendido; Capítulo VI: Das Testemunhas; Livro II: Dos Processos em Espécie: Título II: Dos Processos Especiais: Capítulo I: Da Deserção Em Geral.
2.1.5 Lei nº 8.429, de 02/06/1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.
2.1.6 Lei Federal nº 13.431, de 04/04/2017 - Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
2.1.7 Lei nº 13.869, de 15/09/2019 - Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade
2.1.8 Lei nº 14.133, de 01/01/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
2.1.9 Decreto-lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
2.2 LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL
2.2.1 Lei Estadual n. 5.301, de 16/10/1969 - contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais e suas alterações.
Título I: Do Pessoal Da Polícia Militar: Capítulo I - Generalidades; Capítulo II - Da Hierarquia e da Precedência Militar; Capítulo III - Da Função Policial-Militar; Capítulo IV - Dos Deveres, Responsabilidades, Direitos e Prerrogativas. Título II: Dos Vencimentos e Vantagens: Capítulo I – Vencimentos e Vantagens; Capítulo II: Das vantagens: Seção I - Disposições Gerais; Seção III - Do Adicional por Quinquênio e Adicional de Trinta anos de Serviço. Título IV - Da Licença e Agregação: Capítulo I - Disposições Gerais; Capítulo II - Da Licença para Tratamento da Própria Saúde; Capítulo III - Da licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família; Capítulo IV - Da Licença para Tratar de Interesse Particular; Capítulo V - Da Agregação. Título VI - Do Tempo de Serviço. Título VIII - Das Promoções: Capítulo I - Das Promoções de Oficiais; Capítulo II - Das Promoções de Praças. Título IX - Das Disposições Gerais e Transitórias.
2.2.2 Lei Estadual n. 14.310, de 19/06/2002 - dispõe sobre o Código de Ética de Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais.
2.2.3 Resolução Conjunta n. 4.220, de 28/06/2012 - Manual de processos e procedimentos administrativos das instituições
militares do Estado de Minas Gerais – MAPPA.
Conceitos e definições. Capítulo I - Do Processo Disciplinar. Capítulo II - Dos Processos Disciplinares Sigilosos. Capítulo III - Do Dever de comunicar e investigar. Capítulo IV - Das alegações e notícias em Geral. Capítulo V - Do Relatório de Investigação Preliminar (RIP). Capítulo VI - Dos Atos Probatórios Em Processos Administrativos. Capítulo VII - Da juntada, desapensação, do desentranhamento e desmembramento de documentos e autos de processo. Capítulo VIII - Da Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD). Capítulo X - Do Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Capítulo XI - Do Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADS). Capítulo XII - Do Processo Administrativo Exoneratório (PAE). Capítulo XIV - Do Recurso Disciplinar. Capítulo XVI - Da Prescrição da Ação Disciplinar. Capítulo XVII - Do Conselho de Ética e Disciplina dos Militares da Unidade – CEDMU.
2.2.4 Resolução n. 4.234, de 11/12/2012 - Estabelece procedimentos e competência para a proposição, formalização, celebração, execução e prestação de contas de convênios e outros instrumentos congêneres no âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais.
2.2.5 Resolução n. 4.745, de 19/11/2018 - Procedimentos operacionais para lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrências (TCO) pela Polícia Militar de Minas Gerais.
2.2.6 Resolução n. 5.135, de 08/10/2021 - Dispõe sobre a aquisição, a venda, o cadastro, o registro, a posse e o porte de arma de fogo, munição e colete de proteção balística de propriedade dos policiais militares da PMMG.
2.2.7 Resolução n. 5.136, de 08/10/2021 - Dispõe sobre a cautela fixa de arma de fogo pertencente à Polícia Militar de Minas Gerais.
2.2.8 Resolução n. 5240, de 22/11/2022 - Altera por acréscimo o Manual de Processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares de Minas Gerais- MAPPA, aprovado pela Resolução Conjunta n. 4.220, de 28 de julho de 2012.
2.2.9 Manual de Gestão de Imóvel da Polícia Militar de Minas Gerais – Aprovado pela Resolução n. 5.139, de 25/10/2021.
2.2.10 Manual de Gerenciamento de Frota da Polícia Militar de Minas Gerais – Aprovado pela Resolução n. 5.142, de 22/11/2021.
2.2.11 Manual de Polícia Judiciária das Instituições Militares do Estado de Minas Gerais - Aprovado pela Resolução Conjunta nº 5.346, de 15/02/2024.
2.2.12 Plano Estratégico da Polícia Militar de Minas Gerais para o quadriênio 2024-2027- Aprovado pela Resolução nº 5.332, de 18/12/2023.
2.2.13 (ICCPM/BM nº 01/14) de 03/02/2014 - Estabelece padronização sobre as atividades administrativas e disciplinares no âmbito da PMMG e CBMMG.
2.2.14 Ofício Circular nº 671.1.1/2023 - CPM - Inviabilidade de consignação de perguntas em Termo de Interrogatório, após a invocação do direito ao silêncio pelo interrogado
2.2.15 Ofício Circular nº 00945.11/2023- CPM - Orientações sobre a oitiva da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência,
em processos e procedimentos administrativos, segundo o procedimento do depoimento especial
definido na Lei Federal nº 13.431, de 04 de abril de 2017.
2.3 DOUTRINA OPERACIONAL
2.3.1 Diretriz nº 3.01.01/2019-CG, DGEOP - Regula o emprego operacional da Polícia Militar de Minas Gerais.
2.3.2 Instrução nº 8007.2/2023-CG Gestão do Desempenho Operacional - 5ª edição.
2.3.3 Instrução n. 3.03.24/2018-CG, de 06/11/2018 – Regula a atuação do Primeiro Interventor em ocorrências de incidentes críticos de segurança pública de natureza policial.
2.3.4 (MTP 01) - Intervenção Policial.
2.3.5 (MTP 02) - Abordagem a Pessoas.
2.3.6 (MTP 03) - Blitz Policial.
2.3.7 (MTP 04) - Abordagem a Veículos.
2.3.8 (MTP 05) - Escoltas Policiais e Conduções Diversas.
2.3.9 Resolução n. 4.827/2019, de 26/08/2019 - Dispõe sobre o Portfólio de Serviços da Polícia Militar de Minas Gerais.
2.3.10 Instrução n. 3.03.08/2022-CG, de 01/06/22 – Regula a atuação da Patrulha Rural.
2.3.11 Memorando n. 30.102.2/2022-EMPM, de 19/09/2022 - Fundada suspeita em abordagens, busca pessoal, veicular e domiciliar.
2.3.12 Memorando n. 30.127.3/22-EMPM de 27/10/2022 (POP nº 1.7.0.042) - Utilização das Câmeras Operacionais Portáteis.
2.3.13 Memorando n. 30.090.2/22-EMPM de 10/11/2022 (POP nº 1.3.0.002) - Intervenção policial em incidentes críticos decorrentes de ataques a instituições financeiras.
2.3.14 Memorando nº 30.147.2/2023-EMPM, de 22/12/2023 (POP nº 1.8.0.048) - Atuação policial em face do crime de abuso e maus-tratos aos animais.
2.3.15 Memorando nº 30.006.2./24- EMPM, de 30/1/2024 - Abordagem a pessoas com deficiência. (ANEXO I – Exemplo de cordão do
Girassóis).
EDITAL DRH/CRS Nº 03/2024
EXAME DE APTIDÃO PROFISSIONAL (EAP 2024)
( 1º TENENTE)
Requisitos específicos:
a) Oficiais do QOPM: ter sido declarado Aspirante a Oficial até dezembro de 2017;
b) Oficiais do QOC e QOE: ter sido promovido ao posto de 2º Tenente até dezembro de 2017;
c) QOS: ter sido nomeado 2º Tenente até dezembro de 2015;
d) 1º Sargento do QPPM/QPE: ter sido promovido à graduação de 3º Sargento até dezembro de 2007;
e) 3º Sargento do QPPM/QPE: ter sido promovido à graduação de 3º Sargento até dezembro de 2021.
1 PARA 1º TENENTES DO QOPM, QOC, QOE e QOS
1.1 LEGISLAÇÃO JURÍDICA
1.1.1 Constituição da República Federativa
do Brasil
Título I: Dos Princípios Fundamentais; Título II: Dos Direitos e Garantias Fundamentais: Capítulo I: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Título III: Da Organização do Estado: Capítulo VII: Da Administração Pública: Seção I: Disposições Gerais, Seção III: Dos Militares dos Estados, Do Distrito Federal e dos Territórios; Título IV: Da Organização dos Poderes: Capítulo III: Do Poder Judiciário: Seção VII: Dos Tribunais e Juízes Militares, Seção VIII: Dos Tribunais e Juízes dos Estados, Título V: Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas: Capítulo II: Das Forças Armadas, Capítulo III: Da Segurança Pública.
1.1.2 Constituição do Estado
de Minas Gerais
Título I: Disposições Preliminares; Título III: Do Estado: Capítulo I: Da Organização do Estado: Seção VI: Dos Militares do Estado, Seção VII: Dos Serviços Públicos; Capítulo II: Da Organização dos Poderes: Seção III: Do Poder Judiciário: Subseção IV: Da Justiça Militar, Subseção V: Do Tribunal do Júri; Seção V: Da Segurança do Cidadão e da Sociedade: Subseção I: Da Defesa Social, Subseção II: Da Segurança Pública.
1.1.3 Decreto-Lei n. 1.001, de
21/10/1969 - Código Penal Militar
Parte Geral: Livro Único: Título I: Da Aplicação Da Lei Penal Militar (art. 1º ao 9º, 12, 13 e 24); Título II: Do Crime; Título IV: Do Concurso de Agentes. Parte Especial: Livro I: Dos Crimes Militares em Tempo de Paz: Título II: Dos Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar: Capítulo I: Do Motim e Da Revolta; Capítulo II: Da Aliciação e Do Incitamento; Capítulo III: Da Violência Contra Superior ou Militar De Serviço; Capítulo IV: Do Desrespeito a Superior a Símbolo Nacional ou a Farda; Capítulo V: Da Insubordinação; Capítulo VI: Da Usurpação e do Excesso ou Abuso de Autoridade (art. 171, 172, 175 e 176); Título III: Dos Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar: Capítulo II: Da Deserção (art. 187 a 189, 193 e 194); Capítulo III: Do Abandono de Posto e de outros Crimes em Serviço (art. 195 e 196, 202 e 203); Título IV: Dos Crimes Contra a Pessoa: Capítulo I: Do Homicídio; Capítulo III: Da Lesão Corporal e da Rixa; Capítulo IV: Da Periclitação da Vida ou da Saúde; Capítulo V: Dos Crimes Contra a Honra (art. 214,215 e 216); Capítulo VI: Dos Crimes Contra a Liberdade (art. 222, 223, 224, 225, 226, 230); Título V: Dos Crimes Contra o Patrimônio: Capítulo I: Do Furto; Capítulo II: Do Roubo e Da Extorsão; Capítulo III: Da Apropriação Indébita; Título VII: Dos Crimes Contra a Administração Militar: Capítulo I: Do Desacato e da Desobediência; Capítulo II: Do Peculato; Capítulo III: Da Concussão, Excesso de Exação e Desvio; Capítulo IV: Da Corrupção; Capítulo V: Da Falsidade (art. 311 e 312); Capítulo VI: Dos Crimes Contra o Dever Funcional (art. 319, 322 e 326).
1.1.4 Decreto-Lei n. 2.848, de
07/12/1940 - Código Penal
Parte Geral: Título I: Da Aplicação da Lei Penal (art. 1 a 6, 11); Título II: Do Crime; Título IV: Do Concurso de Pessoas; Parte Especial: Título I: Dos Crimes contra a Pessoa: Capítulo I: Dos Crimes contra a Vida; Capítulo II: Das Lesões Corporais; Capítulo III: Da Periclitação da Vida e da Saúde; Capítulo IV: Da Rixa; Capítulo V: Dos Crimes Contra a Honra (art. 138, 139 e 140); Capítulo VI: Dos Crimes Contra a Liberdade Individual (art. 146, 147, 148, 150); Título II: Dos Crimes contra o Patrimônio: Capítulo I: Do Furto; Capítulo II: Do Roubo e Da Extorsão; Capítulo VII: Da Receptação; Título VI: Dos Crimes contra a Dignidade Sexual: Capítulo I: Dos Crimes contra a Liberdade Sexual; Capítulo I-A: Da Exposição da Intimidade Sexual; Capítulo II: Dos Crimes Sexuais contra Vulnerável; Título XI: Dos Crimes contra a Administração Pública: Capítulo II: Dos Crimes Praticados por Particular contra a Administração em Geral (art. 329 a 334).
1.1.5 Decreto-Lei n. 3.689, de
03/10/1941 - Código de Processo Penal
Livro I: Do Processo em Geral: Título I: Disposições Preliminares: Título VII: Da Prova: Capítulo I: Disposições Gerais; Capítulo II: Do Exame De Corpo De Delito, Da Cadeia de Custódia e das Perícias em Geral (art. 158 a 158F, 167 a 169 e 175); Capítulo X: Dos Indícios; Capítulo XI: Da Busca e Apreensão; Título IX: Da Prisão, Das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória: Capítulo I: Disposições Gerais; Capítulo II: Da Prisão em Flagrante.
1.1.6 Decreto-Lei n. 1.002, de
21/10/1969 - Código de Processo Penal Militar
Livro I: Título I: Capítulo Único: Da Lei de Processo Penal Militar e da sua Aplicação; Título II: Capítulo Único: Da Polícia Judiciária Militar; Título III: Capítulo Único: Do Inquérito Policial Militar; (art. 9 a 28); Título XIII: Das Medidas Preventivas e Assecuratórias: Capítulo I: Das Providências que Recaem Sobre Coisas ou Pessoas (art. 170 ao 191); Capítulo III: Das Providências Que Recaem sobre Pessoas: (art. 220 ao 262); Título XV: Dos Atos Probatórios: Capítulo II: Da Qualificação e do Interrogatório do Acusado; Capítulo IV: Das Perguntas ao Ofendido; Capítulo VI: Das Testemunhas; Livro II: Dos Processos em Espécie: Título II: Dos Processos Especiais: Capítulo I: Da Deserção em Geral.
1.1.7 Lei Federal n. 8.429, de 02/06/1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.
1.1.8 Lei Federal n. 10.826, de 22/12/2003 - Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
1.1.9 Lei Federal nº 13.431, de 04/04/2017 - Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
1.1.10 Lei nº 13.869, de 15/09/2019 - Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21/12/1989, a Lei nº 9.296, de 24/07/1996, a Lei nº 8.069, de 13/07/1990, e a Lei nº 8.906, de 04/07/1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 09/12/1965, e dispositivos do Decreto- Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (Código Penal).
1.1.11 Lei nº 14.133, de 01/01/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
1.1.12 Decreto-lei n. 4.657, de 04/09/1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
1.2 LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL
1.2.1 Lei Estadual n. 5.301,
de 16/10/1969 - contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais e suas
alterações.
Título I: Do Pessoal da Polícia Militar: Capítulo I - Generalidades; Capítulo II - Da Hierarquia e da Precedência Militar; Capítulo III - Da Função Policial-Militar; Capítulo IV - Dos Deveres, Responsabilidades, Direitos e Prerrogativas. Título II: Dos Vencimentos e Vantagens: Capítulo I - Vencimentos e Vantagens; Capítulo II - Das vantagens; Seção I - Disposições Gerais; Seção III - Do Adicional por Quinquênio e Adicional de Trinta anos de Serviço; Seção XVI - Do Transporte; Seção XVII - Da Ajuda de Custo; Seção XVIII - Da Diária; Seção XIX - Da Hospitalização, Serviços Médicos e Congêneres; Seção XX - Do Quantitativo para Funeral; Seção XXI - Das Disposições Especiais; Capítulo III - Dos Proventos da Inatividade. Título III - Das Férias, Dispensas do Serviço e Trânsito: Capítulo I - Das Férias; Capítulo II - Das Dispensas de Serviço; Capítulo III - Do Trânsito e Instalação. Título IV - Da Licença e Agregação: Capítulo I - Disposições Gerais; Capítulo II - Da Licença para Tratamento da Própria Saúde; Capítulo III - Da licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família; Capítulo IV - Da Licença para Tratar de Interesse Particular; Capítulo V - Da Agregação. Título VI - Do Tempo de Serviço. Título VII - Da Movimentação do Pessoal: Capítulo I - Dos Princípios Gerais e Definições; Capítulo II – Da Movimentação dos Oficiais; Capítulo III – Da Movimentação de Praças; Capítulo IV – Da Competência para Movimentação. Título VIII - Das Promoções: Capítulo I - Das Promoções de Oficiais; Capítulo II - Das Promoções de Praças; Título IX - Das Disposições Gerais e Transitórias.
1.2.2 Lei Estadual n. 14.310, de 19/06/2002 - Dispõe sobre o Código de Ética de Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais.
1.2.3 Instrução nº 8008.2/2023-CG - Estabelece parâmetros, organiza e disciplina a Gestão do Desempenho Administrativo na Polícia Militar de Minas Gerais - 2ª edição, aprovada pela Resolução nº 5.334, de 18/12/2023.
1.2.4 Resolução Conjunta n. 4.220, de 28/06/2012 - Manual de processos e procedimentos administrativos das instituições militares do Estado de Minas Gerais – MAPPA. Conceitos e definições. Capítulo I – do Processo Disciplinar. Capítulo II – Dos Processos Disciplinares Sigilosos. Capítulo III - Do Dever de comunicar e investigar. Capítulo IV - Das alegações e notícias em Geral. Capítulo V - Do Relatório De Investigação Preliminar (RIP). Capítulo VI - Dos Atos Probatórios Em Processos Administrativos. Capítulo VII - Da juntada, desapensação, do desentranhamento e desmembramento de documentos e autos de processo. Capítulo VIII - Da Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD). Capítulo X - Do Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Capítulo XI - Do Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADS). Capítulo XII - Do Processo Administrativo Exoneratório (PAE). Capítulo XIII - Da Concessão de Recompensas. Capítulo XIV - Do Recurso Disciplinar. Capítulo XVI - Da Prescrição da Ação Disciplinar. Capítulo XVII - Do Conselho de Ética e Disciplina dos Militares da Unidade–CEDMU. Capítulo XVIII - Das Disposições Gerais.
1.2.5 Resolução n. 4.234, de 11/12/2012 - Estabelece procedimentos e competência para a proposição, formalização, celebração, execução e prestação de contas de convênios e outros instrumentos congêneres no âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais.
1.2.6 Resolução n. 4.745, de 19/11/2018 - Procedimentos operacionais para lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrências (TCO) pela Polícia Militar de Minas Gerais.
1.2.7 Resolução n. 5.135, de 08/10/2021 - Dispõe sobre a aquisição, a venda, o cadastro, o registro, a posse e o porte de arma de fogo, munição e colete de proteção balística de propriedade dos policiais militares da PMMG.
1.2.8 Resolução n. 5.136, de 08/10/2021 - Dispõe sobre a cautela fixa de arma de fogo pertencente à Polícia Militar de Minas Gerais.
1.2.9 Resolução n. 5240, de 22/11/2022 - Altera por acréscimo o Manual de Processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares de Minas Gerais- MAPPA, aprovado pela Resolução Conjunta n. 4.220, de 28 de julho de 2012.
1.2.10 Manual de Gestão de Imóvel da Polícia Militar de Minas Gerais - Aprovado pela Resolução n. 5.139, de 25/10/2021.
1.2.11 Manual de Gerenciamento de Frota da Polícia Militar de Minas Gerais – Aprovado pela Resolução n. 5.142, de 22/11/2021.
1.2.12 Manual de Polícia Judiciária das Instituições Militares do Estado de Minas Gerais - Aprovado pela Resolução Conjunta nº 5.346, de 15/02/2024.
1.2.13 Plano Estratégico da Polícia Militar de Minas Gerais para o quadriênio 2024-2027- Aprovado pela Resolução nº 5.332, de 18/12/2023.
1.2.14 (ICCPM/BM nº 01/14) de 03/02/2014 - Estabelece padronização sobre as atividades administrativas e disciplinares no âmbito da PMMG e CBMMG.
1.2.15 Ofício Circular nº 671.1.1/2023- CPM - Inviabilidade de consignação de perguntas em Termo de Interrogatório, após a invocação do direito ao silêncio pelo interrogado.
1.2.16 Ofício Circular nº 00945.11/2023 - CPM - Orientações sobre a oitiva da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, em processos e procedimentos administrativos, segundo o procedimento do depoimento especial definido na Lei Federal nº 13.431, de 04 de abril de 2017.
1.3 DOUTRINA OPERACIONAL
1.3.1 DGEOP - Regula o emprego operacional da Polícia Militar de Minas Gerais.
1.3.2 Instrução nº 8007.2/2023-CG - GDO - 5ª edição.
1.3.3 Instrução n. 3.03.24/2018-CG, Primeiro Interventor em ocorrências de incidentes críticos de segurança pública de natureza policial.
1.3.4 Instrução n. 3.03.28/2020-CG, Gerenciamento de crises decorrentes de incidentes críticos de natureza policial.
1.3.5 (MTP 01) - Intervenção Policial, Processo de Comunicação e Uso da Força.
1.3.6 (MTP 02) - Abordagem a Pessoas.
1.3.7 (MTP 03) - Blitz Policial.
1.3.8 (MTP 04) - Abordagem a Veículos.
1.3.9 (MTP 05) - Escoltas Policiais e Conduções Diversas.
1.3.10 Resolução nº 4.827/2019, Portfólio de Serviços da Polícia Militar de Minas Gerais.
1.3.11 Instrução n. 3.03.08/2022-CG, de 01/06/22 – Regula a atuação da Patrulha Rural.
1.3.12 Memorando n. 30.102.2/2022-EMPM, de 19/09/2022 - Fundada suspeita em abordagens, busca pessoal, veicular e domiciliar.
1.3.13 Memorando n. 30.127.3/22-EMPM de 27/10/2022 (POP nº 1.7.0.042) - Utilização das Câmeras Operacionais Portáteis.
1.3.14 Memorando n. 30.090.2/22-EMPM de 10/11/2022 (POP nº 1.3.0.002) - Intervenção policial em incidentes críticos decorrentes de ataques a instituições financeiras.
1.3.15 Memorando nº 30.147.2/2023-EMPM, de 22/12/2023 (POP nº 1.8.0.048) – Atuação policial em face do crime de abuso e maus-tratos aos animais.
1.3.16 Memorando nº 30.006.2./24- EMPM, de 30/1/2024 - Abordagem a pessoas com deficiência. (ANEXO I – Exemplo de cordão do Girassóis).
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EDITAL DRH/CRS Nº 03/2024
EXAME DE APTIDÃO PROFISSIONAL
(EAP 2024)
( Sargentos)
.jpeg) |
Requisitos específicos:
a) Oficiais do QOPM: ter sido declarado Aspirante a Oficial até dezembro de 2017;
b) Oficiais do QOC e QOE: ter sido promovido ao posto de 2º Tenente até dezembro de 2017;
c) QOS: ter sido nomeado 2º Tenente até dezembro de 2015;
d) 1º Sargento do QPPM/QPE: ter sido promovido à graduação de 3º Sargento até dezembro de 2007;
e) 3º Sargento do QPPM/QPE: ter sido promovido à graduação de 3º Sargento até dezembro de 2021.
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PARA 3º SARGENTOS DO QPPM E QPE 2024
3.1 LEGISLAÇÃO JURÍDICA
3.1.1 Decreto-Lei nº 1.001, de 21/10/1969 - Código Penal Militar
Parte Geral: Livro Único: Título I: Da Aplicação Da Lei Penal Militar (art. 1º ao 9º, 12, 13 e 24); Título II: Do Crime; Título IV: Do Concurso de Agentes. Parte Especial: Livro I: Dos Crimes Militares em Tempo de Paz: Título II: Dos Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar: Capítulo I: Do Motim e Da Revolta; Capítulo II: Da Aliciação e Do Incitamento; Capítulo III: Da Violência Contra Superior ou Militar De Serviço; Capítulo IV: Do Desrespeito a Superior a Símbolo Nacional ou a Farda; Capítulo V: Da Insubordinação; Capítulo VI: Da Usurpação e do Excesso ou Abuso de Autoridade (art. 171, 172, 175 e 176); Título III: Dos Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar: Capítulo II: Da Deserção (art 187 a 189, 193 e 194); Capítulo III: Do Abandono de Posto e de outros Crimes em Serviço (art. 195 e 196, 202 e 203); Título IV: Dos Crimes Contra a Pessoa: Capítulo I: Do Homicídio; Capítulo III: Da Lesão Corporal e da Rixa; Capítulo IV: Da Periclitação da Vida ou da Saúde; Capítulo V: Dos Crimes Contra a Honra (art. 214, 215 e 216); Capítulo VI: Dos Crimes Contra a Liberdade (art. 222, 223, 224, 225, 226, 230); Título V: Dos Crimes Contra o Patrimônio: Capítulo I: Do Furto; Capítulo II: Do Roubo e Da Extorsão; Capítulo III: Da Apropriação Indébita; Título VII: Dos Crimes Contra a Administração Militar: Capítulo I: Do Desacato e da Desobediência; Capítulo II: Do Peculato; Capítulo III: Da Concussão, Excesso de Exação e Desvio; Capítulo IV: Da Corrupção; Capítulo V: Da Falsidade (art. 311 e 312); Capítulo VI: Dos Crimes Contra o Dever Funcional (art. 319, 322 e 326).
3.1.2 Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal
Parte Geral: Título I: Da Aplicação da Lei Penal (art. 1 a 6, 11); Título II: Do Crime; Título IV: Do Concurso de Pessoas; Parte Especial: Título I: Dos Crimes contra a Pessoa: Capítulo I: Dos Crimes contra a Vida; Capítulo II: Das Lesões Corporais; Capítulo III: Da Periclitação da Vida e da Saúde; Capítulo IV: Da Rixa; Capítulo V: Dos crimes contra a Honra (art. 138, 139 e 140); Capítulo VI: Dos Crimes Contra a Liberdade Individual (art. 146, 147, 148, 150); Título II: Dos Crimes contra o Patrimônio: Capítulo I: Do Furto; Capítulo II: Do Roubo e Da Extorsão; Capítulo VII: Da Receptação; Título VI: Dos Crimes contra a Dignidade Sexual: Capítulo I: Dos Crimes contra a Liberdade Sexual; Capítulo I-A: Da Exposição da Intimidade Sexual; Capítulo II: Dos Crimes Sexuais contra Vulnerável; Título XI: Dos Crimes contra a Administração Pública: Capítulo II: Dos Crimes Praticados por Particular contra a Administração em Geral (art. 329 a 334).
3.1.3 Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal
Livro I: Do Processo em Geral: Título I: Disposições Preliminares: Título
VII: Da Prova: Capítulo I: Disposições
Gerais; Capítulo II: Do Exame De Corpo De Delito, Da Cadeia de Custódia e das Perícias em Geral (art. 158 a 158F, 167 a 169
e 175); Capítulo X: Dos Indícios; Capítulo XI: Da Busca e Apreensão; Título IX: Da Prisão, Das
Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória:
Capítulo I: Disposições Gerais; Capítulo II: Da Prisão em Flagrante.
3.1.4 Decreto-Lei nº 1.002, de 21/10/1969 - Código de Processo Penal Militar
Livro I: Título III: Capítulo Único: Do Inquérito Policial Militar; (art. 9 ao 13, 16, 16 A, 19, 20, 21, 22); Título XIII: Das Medidas Preventivas e Assecuratórias: Capítulo I: Das Providências que Recaem Sobre Coisas ou Pessoas (art. 170 ao 191); Capítulo III: Das Providências Que Recaem Sobre Pessoas: (art. 220 até 253); Título XV: Dos Atos Probatórios: Capítulo II: Da Qualificação e do Interrogatório do Acusado; Capítulo IV: Das Perguntas ao Ofendido; Capítulo VI: Das Testemunhas; Livro II: Dos Processos em Espécie: Título II: Dos Processos Especiais: Capítulo I: Da Deserção Em Geral.
3.1.5 Lei nº 8.429, de 02/06/1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.
3.1.7 Lei nº 13.869, de 15/09/2019 - Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21/12/1989, a Lei nº 9.296, de 24/07/1996, a Lei nº 8.069, de 13/07/1990, e a Lei nº 8.906, de 04/07/1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 09/12/1965, e dispositivos do Decreto- Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (Código Penal).
3.1.8 Lei nº 14.133, de 01/01/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
3.1.9 Decreto-lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro.
3.2 LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL
3.2.1 Lei Estadual nº 5.301, de 16/10/1969 - contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais e suas alterações. Título I - Do Pessoal da Polícia Militar: Capítulo I - Generalidades; Capítulo II - Da Hierarquia e da Precedência Militar; Capítulo III - Da Função Policial-Militar; Capítulo IV - Dos Deveres, Responsabilidades, Direitos e Prerrogativas. Título II: Dos vencimentos e Vantagens: Capítulo I – Vencimentos e Vantagens; Capítulo II - Das Vantagens: Seção I: Disposições Gerais; Seção XVI - Do Transporte; Seção XVII - Da Ajuda de Custo; Seção XVIII - Da Diária; Seção XIX - Da Hospitalização, Serviços Médicos e Congêneres; Seção XX - Do Quantitativo Para Funeral. Título III - Das Férias, Dispensas Do Serviço e Transito: Capítulo I - Das Férias; Capítulo II - Das Dispensas de Serviço; Capítulo III - Do Trânsito e Instalação. Título VII - Da Movimentação do Pessoal: Capítulo I - Dos Princípios Gerais e Definições; Capítulo III - Da Movimentação de Praças; Capítulo IV - Da Competência para Movimentação.
3.2.2 Lei Estadual n. 14.310, de 19/06/2002 - dispõe sobre o Código de Ética de Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais. Título I: Disposições Gerais. Título II: Transgressões Disciplinares. Título III: Sanções Disciplinares. Título IV: Recompensas. Título V: Comunicação e Queixa Disciplinares. Título VII: Conselho de Ética e Disciplina Militares da Unidade. Título VIII: Disposições Gerais.
3.2.3 Resolução Conjunta n. 4.220, de 28/06/2012 - Manual de processos e procedimentos administrativos das instituições militares do Estado de Minas Gerais – MAPPA. Conceitos e definições. Capítulo I - Do Processo Disciplinar. Capítulo II - Dos Processos Disciplinares Sigilosos. Capítulo III - Do Dever de comunicar e investigar. Capítulo V - Do Relatório de Investigação Preliminar (RIP). Capítulo VI - Dos Atos Probatórios em Processos Administrativos. Capítulo VIII - Da Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD). Capítulo XIII - Da Concessão de Recompensas. Capítulo XIV - Do Recurso Disciplinar. Capítulo XVI - Da Prescrição da Ação Disciplinar. Capítulo XVII - Do Conselho de Ética e Disciplina dos Militares da Unidade – CEDMU. Capítulo XVIII - Das Disposições Gerais.
3.2.4 Resolução n. 4.234, de 11/12/2012 - Estabelece procedimentos e competência para a proposição, formalização, celebração, execução e prestação de contas de convênios e outros instrumentos congêneres no âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais.
3.2.5 Resolução n. 4.745, de 19/11/2018 - Procedimentos operacionais para lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrências (TCO) pela Polícia Militar de Minas Gerais.
3.2.6 Resolução n. 5.135, de 08/10/2021 - Dispõe sobre a aquisição, a venda, o cadastro, o registro, a posse e o porte de arma de fogo, munição e colete de proteção balística de propriedade dos policiais militares da PMMG.
3.2.7 Resolução n. 5.136, de 08/10/2021 - Dispõe sobre a cautela fixa de arma de fogo pertencente à Polícia Militar de Minas Gerais.
3.2.10 I.C.C n. 01 (ICCPM/BM n. 01/14) de 03/02/2014 - Estabelece padronização sobre as atividades administrativas e disciplinares no âmbito da PMMG e CBMMG.
3.2.11 Manual de Gerenciamento de Frota da Polícia Militar de Minas Gerais – Aprovado pela Resolução n. 5.142, de 22/11/2021.
3.2.13 Ofício Circular nº 671.1.1/2023-CPM - Inviabilidade de consignação de perguntas em Termo de Interrogatório, após a invocação do direito ao silêncio pelo interrogado.
3.2.14 Ofício Circular nº
00945.11/2023-CPM -
Orientações sobre a oitiva da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência,
em processos e procedimentos administrativos, segundo o procedimento do depoimento especial
definido na Lei Federal nº 13.431, de 04 de abril de 2017.
3.3 DOUTRINA OPERACIONAL
3.3.1 Diretriz Geral para Emprego Operacional da PMMG n. 3.01.01/2019-CG, DGEOP - Regula o emprego operacional da Polícia Militar de Minas Gerais.
3.3.2 Instrução nº 8007.2/2023-CG - Estabelece parâmetros, organiza e disciplina a Gestão do Desempenho Operacional na Polícia Militar de Minas Gerais - 5ª edição.
3.3.3 Instrução n. 3.03.24/2018-CG, de 06/11/2018 - Regula a atuação do Primeiro Interventor em ocorrências de incidentes críticos de segurança pública de natureza policial.
3.3.4 (MTP 01) - Intervenção Policial, Processo de Comunicação e Uso da Força.
3.3.5 (MTP 02) - Abordagem a Pessoas.
3.3.6 (MTP
03) - Blitz Policial
3.3.7 (MTP 04) - Abordagem a Veículos.
3.3.8 (MTP 05) - Escoltas
Policiais e Conduções diversas.
3.3.10 Instrução n. 3.03.08/2022-CG, de 01/06/22 – Regula a atuação da Patrulha Rural.
3.3.11 Memorando n. 30.102.2/2022-EMPM, de 19/09/2022 - Fundada suspeita em abordagens, busca pessoal, veicular e domiciliar.
3.3.12 Memorando n. 30.127.3/22-EMPM de 27/10/2022 (POP nº 1.7.0.042) - Utilização das Câmeras Operacionais Portáteis.
3.3.13 Memorando n. 30.090.2/22-EMPM de 10/11/2022 (POP nº 1.3.0.002) - Intervenção policial em incidentes críticos decorrentes de ataques a instituições financeiras.
3.3.15 Memorando nº 30.006.2./24- EMPM, de
30/1/2024 - Abordagem a pessoas
com deficiência. (ANEXO I -Exemplo de Cordão do Girassóis).
